Lei Magnitsky: os efeitos de uma legislação que impacta negócios e as relações internacionais
Instrumento legal criado nos Estados Unidos para aplicar sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos, voltou ao centro das atenções em julho de 2025
BELEḾ (PA) – A Lei Magnitsky, instrumento legal criado nos Estados Unidos para aplicar sanções contra estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos, voltou ao centro das atenções em julho de 2025, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi incluído na lista de sancionados. A medida provocou forte reação em Brasília e expôs as implicações econômicas da política de sanções norte-americana para empresas e instituições financeiras.
Origem e expansão global
A primeira versão da lei foi aprovada em 2012, ainda com foco restrito à Rússia, após a morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009, depois de denunciar uma fraude fiscal bilionária. Em 2016, a legislação foi expandida e passou a ter alcance mundial, transformando-se na Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
O dispositivo atribuiu ao Departamento do Tesouro, por meio do escritório de controle financeiro OFAC, a responsabilidade de aplicar sanções. Desde então, mais de 260 pessoas e entidades em diferentes países foram incluídas na lista. O modelo norte-americano inspirou legislações semelhantes em outros centros financeiros, como União Europeia, Reino Unido, Canadá e Austrália.
Como funcionam as sanções
As medidas aplicadas envolvem bloqueio de ativos financeiros nos Estados Unidos, restrição de entrada no país e proibição de transações com instituições americanas. Como grande parte das operações internacionais depende de liquidação em dólar, os efeitos tendem a se espalhar por outras jurisdições. Bancos globais, por cautela, frequentemente ampliam restrições para evitar riscos de penalidades secundárias.
Mesmo quem não possui patrimônio direto nos EUA pode sentir impactos. Transações de crédito, contratos com multinacionais e parcerias com instituições financeiras podem ser comprometidos, já que Visa e Mastercard, sediadas nos Estados Unidos, têm autonomia para impor limitações a indivíduos sancionados.
Reflexos no Brasil
A inclusão de Alexandre de Moraes gerou um impasse diplomático imediato. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a decisão como ingerência externa, enquanto ministros do STF ressaltaram a independência do Judiciário brasileiro. No campo econômico, bancos nacionais iniciaram revisões de compliance e monitoramento de risco regulatório, avaliando potenciais repercussões sobre operações internacionais.
O governo brasileiro respondeu com tarifas adicionais sobre produtos americanos e avalia recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC). Analistas apontam que o episódio pode inaugurar um período de maior tensão nas relações bilaterais entre Brasil e Estados Unidos, com efeitos sobre comércio, investimentos e cooperação multilateral.
Um instrumento de política externa
Entre os nomes já atingidos pela Lei Magnitsky estão líderes políticos e empresariais de peso. O ex-presidente do Paraguai Horácio Cartes foi sancionado por corrupção e exploração irregular de recursos naturais. Ramzan Kadyrov, líder da Chechênia, foi acusado de tortura e perseguição a opositores. Carrie Lam, ex-chefe do governo de Hong Kong, entrou na lista após repressão a ativistas e apoio à lei de segurança nacional chinesa.
Casos mais recentes também envolveram funcionários chineses acusados de violações contra a minoria uigur em Xinjiang, além de envolvidos no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, na Arábia Saudita. O ministro Alexandre de Moraes foi a primeira autoridade no ocidente a receber a aplicação da Lei Magnitsky.
Impacto para empresas e mercados
Na prática, a lei se tornou uma das ferramentas mais relevantes da política externa americana e um mecanismo de pressão que atravessa fronteiras nacionais. Seu alcance vai além das sanções diplomáticas, afetando diretamente contratos, cadeias de fornecimento, fluxo de capitais e percepção de risco em mercados emergentes.
Com legislações similares já adotadas em diferentes economias, o ambiente de negócios global se vê cada vez mais condicionado a regras vinculadas a direitos humanos e combate à corrupção. Para empresas que operam em múltiplas jurisdições, monitorar listas de sanções e adaptar políticas internas de governança deixou de ser apenas uma recomendação e tornou-se uma necessidade estratégica.
